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# 

Setor público · Contratação

# Como contratar IA para análise de documentos no setor público

Desburocratizar a análise de documentos começa por uma contratação bem instruída. Dispensa por valor, Contrato Público para Solução Inovadora ou pregão eletrônico: o caminho depende do valor, do escopo e da estratégia do órgão. Este guia reúne as modalidades previstas na Lei 14.133/2021 e no Marco Legal das Startups, o passo a passo da instrução do processo e o que a Dynadok entrega para apoiar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

DesburocratizaçãoLei 14.133/2021Dispensa por valorCPSI · LC 182/2021Pregão eletrônicoETP e Termo de ReferênciaProjeto-piloto

Instrução da contratação

ETP 2026/031

Situação

Pronto para o jurídico

## Checklist de validação

Demanda formalizada

DFD aprovado pela área requisitante

Estudo Técnico Preliminar

Necessidade, solução e estimativa

Termo de Referência

Objeto, requisitos e níveis de serviço

Pesquisa de preços

Fontes e metodologia registradas

Modalidade definida

Fundamento legal indicado no processo

Resultado

Processo instruído

Documento de formalizaçãoExtraído

DFD 031/2026

Proposta técnicaExtraído

Requisitos atendidos

Pesquisa de preçosExtraído

| Fonte | Órgão | Data | Unidade | Valor |
|---|---|---|---|---|
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|  |  |  |  |  |
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Termo de ReferênciaExtraído

Ordenador de despesa

Versão final

Dynadok apoiando a sua contratação

Informações técnicas para ETP e TR, referência de preço por página e projeto-piloto com documentos reais.

## A contratação de IA no setor público já tem **base legal clara**, e a **desburocratização** é diretriz da própria lei. O que costuma faltar é **informação técnica organizada** para instruir o processo, e é isso que a Dynadok entrega.

Desburocratização

## IA para desburocratizar a análise de documentos no órgão

A conferência manual de documentos é uma das etapas que mais travam o serviço público. Automatizar essa etapa reduz filas, exigências ao cidadão e tempo de resposta, sem abrir mão do controle.

### Fim da conferência página por página

A IA lê, extrai e confere os documentos de cada processo contra as regras do órgão. O servidor deixa a conferência repetitiva e passa a decidir apenas sobre as pendências apontadas.

### Menos exigências ao cidadão

Com a consulta a bases oficiais, o órgão deixa de pedir ao cidadão informações que pode verificar por conta própria, em linha com a Lei 13.726/2018, a Lei da Desburocratização.

### Respostas mais rápidas e padronizadas

Processos que esperavam na fila de análise passam a ser triados assim que chegam, com o mesmo critério para todos os casos e trilha de auditoria para o controle interno.

### Simplificação com base legal

A Lei 14.129/2021, do Governo Digital, inclui a desburocratização e a simplificação da relação com a sociedade entre seus princípios. Esse objetivo pode fundamentar a justificativa da necessidade no ETP.

Modalidades

## Três caminhos para contratar a Dynadok

A escolha depende do valor estimado, do grau de inovação e do volume de documentos do órgão. Os três caminhos abaixo têm previsão expressa em lei.

### Dispensa por valor

O art. 75, II, da Lei 14.133/2021 dispensa a licitação para serviços com valor inferior a R$ 65.492,11, limite vigente desde 1º de janeiro de 2026 pelo Decreto 12.807/2025. O cálculo considera o somatório das despesas com o mesmo objeto no exercício (art. 75, § 1º). É o caminho natural para pilotos e para operações de menor volume.

Lei 14.133 · art. 75, II

### Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) cria uma licitação especial para testar soluções inovadoras. O CPSI vale por até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, com limite de R$ 1,6 milhão por contrato (art. 14). Concluído o teste com sucesso, o órgão pode firmar o contrato de fornecimento com a mesma empresa sem nova licitação (art. 15).

LC 182/2021 · arts. 13 a 15

### Pregão eletrônico e registro de preços

Para operações de maior volume ou contratações compartilhadas entre secretarias, o pregão eletrônico é a via usual para serviços comuns. Como a cobrança da Dynadok é por página processada, a unidade de medida é objetiva e fácil de estimar a partir do histórico de processos do órgão.

Lei 14.133 · pregão

As informações desta página são gerais e não substituem a análise da assessoria jurídica e da área de contratações de cada órgão.

Passo a passo

## Da demanda ao contrato em quatro etapas

A Lei 14.133/2021 organiza a contratação em uma fase preparatória bem documentada. Em cada etapa, a Dynadok fornece o material técnico que a área demandante precisa.

### Formalização da demanda

#### Documentos

- Documento de formalização da demanda (DFD)
- Volume de processos e páginas por mês
- Tempo gasto hoje na conferência

#### Frequência

- Uma vez, no início do processo

**Dynadok:** apoia o levantamento do volume documental e do tempo de análise que justificam a necessidade.

### Estudo Técnico Preliminar

#### Documentos

- Descrição da necessidade
- Levantamento de soluções de mercado
- Estimativa de quantidades e valor

#### Frequência

- Antes do Termo de Referência

**Dynadok:** fornece descrição técnica da solução, requisitos de segurança e LGPD e referência de preço por página.

### Termo de Referência

#### Documentos

- Objeto e requisitos técnicos
- Níveis de serviço e suporte
- Modelo de execução e de pagamento

#### Frequência

- Antes da contratação

**Dynadok:** detalha integração, prazos de implantação, treinamento e critérios de medição do serviço.

### Contratação e implantação

#### Documentos

- Contrato ou nota de empenho
- Plano de implantação
- Relatórios de medição

#### Frequência

- Contrato padrão de 12 meses

**Dynadok:** configura regras e checklists, treina a equipe e acompanha os primeiros processos com o órgão.

O que a Dynadok entrega

## Material pronto para instruir o processo de contratação

### Informações técnicas para o ETP

Descrição da solução, arquitetura, requisitos de segurança da informação, aderência à LGPD e opções de hospedagem na cloud da Dynadok ou na infraestrutura do órgão.

### Especificação para o Termo de Referência

Objeto, requisitos funcionais, integrações por API, prazos de implantação, treinamento, suporte e critérios de medição por página processada.

### Referência de preço

Proposta com valor por página e estimativa a partir do volume informado pelo órgão, para compor a pesquisa de preços.

### Projeto-piloto com documentos reais

Demonstração em um processo de alto volume, com documentos do próprio órgão, para medir resultado antes da contratação em escala.

Quem participa

## As áreas envolvidas em uma contratação de IA

Uma contratação bem instruída envolve mais de uma área. Saber o papel de cada uma encurta o caminho até o contrato.

Ponto de partida

### Área demandante

A secretaria que sofre com a fila de documentos. Formaliza a demanda, informa volumes e define o processo prioritário.

Etapa crítica

### Compras e contratações

Conduz a modalidade escolhida, a pesquisa de preços e a formalização do contrato.

Etapa crítica

### Assessoria jurídica

Analisa a modalidade, o enquadramento legal e as minutas antes da contratação.

Integração

### Tecnologia da informação

Avalia requisitos de segurança, LGPD, hospedagem e integração com os sistemas do órgão.

Controle

### Controle interno

Acompanha a regularidade do processo e, depois, usa a trilha de auditoria da plataforma.

Decisão

### Ordenador de despesa

Autoriza a contratação com base no processo instruído e no resultado esperado.

Visão geral

## Quer entender primeiro o que a Dynadok faz no setor público?

Veja os processos que a IA da Dynadok automatiza em estados, prefeituras e órgãos públicos, as bases oficiais que consulta e como ela trata segurança jurídica e LGPD.

[Conhecer a página do setor público](https://dynadok.com/ia-setor-publico/)

Contratação

## Precisa de material para o *ETP ou o Termo de Referência*?

Fale com nosso time. Enviamos as informações técnicas, a referência de preço e propomos um projeto-piloto com documentos reais do seu órgão.

Dúvidas

## Perguntas frequentes sobre a contratação de IA no setor público

Como a IA ajuda na desburocratização do serviço público?

Ela automatiza a etapa que mais trava os processos: a conferência de documentos. A Dynadok lê, extrai e valida os documentos contra os checklists do órgão e bases oficiais, e o servidor atua apenas nas pendências. O resultado é menos fila, menos exigências ao cidadão e decisões mais rápidas e padronizadas.

Contratar IA está alinhado à Lei da Desburocratização e à Lei do Governo Digital?

Sim. A Lei 13.726/2018 busca racionalizar atos e procedimentos e dispensar exigências desnecessárias ao cidadão, e a Lei 14.129/2021 inclui a desburocratização e a simplificação entre os princípios do Governo Digital. Esses objetivos podem ser citados na justificativa da necessidade do Estudo Técnico Preliminar.

Um órgão público pode contratar IA sem licitação?

Sim, em hipóteses previstas em lei. A mais comum é a dispensa por valor do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, para serviços abaixo de R$ 65.492,11 em 2026, considerando o somatório das despesas com o mesmo objeto no exercício. Acima desse valor, o caminho usual é a licitação.

O que é o CPSI do Marco Legal das Startups?

É o Contrato Público para Solução Inovadora, previsto na Lei Complementar 182/2021. Ele permite testar uma solução inovadora selecionada por licitação especial, com vigência de até 12 meses, prorrogável por mais 12, e limite de R$ 1,6 milhão por contrato. Se o teste for bem-sucedido, o órgão pode contratar o fornecimento com a mesma empresa sem nova licitação.

Qual o limite da dispensa de licitação em 2026?

Para serviços e compras em geral (art. 75, II, da Lei 14.133/2021), o limite é inferior a R$ 65.492,11. Para obras e serviços de engenharia (art. 75, I), inferior a R$ 130.984,20. Os valores foram atualizados pelo Decreto 12.807/2025 e valem desde 1º de janeiro de 2026.

A Dynadok ajuda a montar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência?

A Dynadok fornece as informações técnicas que a área demandante precisa: descrição da solução, requisitos de segurança e LGPD, integrações, prazos, critérios de medição e referência de preço por página. A elaboração e a aprovação dos documentos continuam sendo do órgão.

Como é medido e cobrado o serviço?

A cobrança é feita pela quantidade de páginas processadas pela IA. O contrato padrão é de 12 meses e inclui plataforma, configuração de regras e checklists, implantação, treinamento e suporte.

É possível fazer um piloto antes de contratar em escala?

Sim. Um projeto-piloto em um processo de alto volume, com documentos reais do órgão, é a forma mais rápida de medir o resultado. Ele pode ser contratado por dispensa por valor ou estruturado como CPSI, conforme a estratégia do órgão.

Os dados dos cidadãos ficam protegidos?

A plataforma segue princípios da LGPD como minimização de dados, segurança, rastreabilidade e controle de acesso, e os documentos podem ficar na cloud segura da Dynadok ou na infraestrutura do próprio órgão.
