Como contratar IA para análise de documentos no setor público
Dispensa por valor, Contrato Público para Solução Inovadora ou pregão eletrônico: o caminho depende do valor, do escopo e da estratégia do órgão. Este guia reúne as modalidades previstas na Lei 14.133/2021 e no Marco Legal das Startups, o passo a passo da instrução do processo e o que a Dynadok entrega para apoiar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.
Solicitar uma demonstraçãoA contratação de IA no setor público já tem base legal clara. O que costuma faltar é informação técnica organizada para instruir o processo, e é isso que a Dynadok entrega.
Três caminhos para contratar a Dynadok
A escolha depende do valor estimado, do grau de inovação e do volume de documentos do órgão. Os três caminhos abaixo têm previsão expressa em lei.
Dispensa por valor
O art. 75, II, da Lei 14.133/2021 dispensa a licitação para serviços com valor inferior a R$ 65.492,11, limite vigente desde 1º de janeiro de 2026 pelo Decreto 12.807/2025. O cálculo considera o somatório das despesas com o mesmo objeto no exercício (art. 75, § 1º). É o caminho natural para pilotos e para operações de menor volume.
Lei 14.133 · art. 75, IIContrato Público para Solução Inovadora (CPSI)
O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) cria uma licitação especial para testar soluções inovadoras. O CPSI vale por até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, com limite de R$ 1,6 milhão por contrato (art. 14). Concluído o teste com sucesso, o órgão pode firmar o contrato de fornecimento com a mesma empresa sem nova licitação (art. 15).
LC 182/2021 · arts. 13 a 15Pregão eletrônico e registro de preços
Para operações de maior volume ou contratações compartilhadas entre secretarias, o pregão eletrônico é a via usual para serviços comuns. Como a cobrança da Dynadok é por página processada, a unidade de medida é objetiva e fácil de estimar a partir do histórico de processos do órgão.
Lei 14.133 · pregãoAs informações desta página são gerais e não substituem a análise da assessoria jurídica e da área de contratações de cada órgão.
Da demanda ao contrato em quatro etapas
A Lei 14.133/2021 organiza a contratação em uma fase preparatória bem documentada. Em cada etapa, a Dynadok fornece o material técnico que a área demandante precisa.
Formalização da demanda
Documentos
- Documento de formalização da demanda (DFD)
- Volume de processos e páginas por mês
- Tempo gasto hoje na conferência
Frequência
- Uma vez, no início do processo
Dynadok: apoia o levantamento do volume documental e do tempo de análise que justificam a necessidade.
Estudo Técnico Preliminar
Documentos
- Descrição da necessidade
- Levantamento de soluções de mercado
- Estimativa de quantidades e valor
Frequência
- Antes do Termo de Referência
Dynadok: fornece descrição técnica da solução, requisitos de segurança e LGPD e referência de preço por página.
Termo de Referência
Documentos
- Objeto e requisitos técnicos
- Níveis de serviço e suporte
- Modelo de execução e de pagamento
Frequência
- Antes da contratação
Dynadok: detalha integração, prazos de implantação, treinamento e critérios de medição do serviço.
Contratação e implantação
Documentos
- Contrato ou nota de empenho
- Plano de implantação
- Relatórios de medição
Frequência
- Contrato padrão de 12 meses
Dynadok: configura regras e checklists, treina a equipe e acompanha os primeiros processos com o órgão.
Material pronto para instruir o processo de contratação
Informações técnicas para o ETP
Descrição da solução, arquitetura, requisitos de segurança da informação, aderência à LGPD e opções de hospedagem na cloud da Dynadok ou na infraestrutura do órgão.
Especificação para o Termo de Referência
Objeto, requisitos funcionais, integrações por API, prazos de implantação, treinamento, suporte e critérios de medição por página processada.
Referência de preço
Proposta com valor por página e estimativa a partir do volume informado pelo órgão, para compor a pesquisa de preços.
Projeto-piloto com documentos reais
Demonstração em um processo de alto volume, com documentos do próprio órgão, para medir resultado antes da contratação em escala.
As áreas envolvidas em uma contratação de IA
Uma contratação bem instruída envolve mais de uma área. Saber o papel de cada uma encurta o caminho até o contrato.
Área demandante
A secretaria que sofre com a fila de documentos. Formaliza a demanda, informa volumes e define o processo prioritário.
Compras e contratações
Conduz a modalidade escolhida, a pesquisa de preços e a formalização do contrato.
Assessoria jurídica
Analisa a modalidade, o enquadramento legal e as minutas antes da contratação.
Tecnologia da informação
Avalia requisitos de segurança, LGPD, hospedagem e integração com os sistemas do órgão.
Controle interno
Acompanha a regularidade do processo e, depois, usa a trilha de auditoria da plataforma.
Ordenador de despesa
Autoriza a contratação com base no processo instruído e no resultado esperado.
Quer entender primeiro o que a Dynadok faz no setor público?
Veja os processos que a IA da Dynadok automatiza em estados, prefeituras e órgãos públicos, as bases oficiais que consulta e como ela trata segurança jurídica e LGPD.
Conhecer a página do setor públicoPrecisa de material para o ETP ou o Termo de Referência?
Fale com nosso time. Enviamos as informações técnicas, a referência de preço e propomos um projeto-piloto com documentos reais do seu órgão.
Solicitar material técnicoPerguntas frequentes sobre a contratação de IA no setor público
Um órgão público pode contratar IA sem licitação?
Sim, em hipóteses previstas em lei. A mais comum é a dispensa por valor do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, para serviços abaixo de R$ 65.492,11 em 2026, considerando o somatório das despesas com o mesmo objeto no exercício. Acima desse valor, o caminho usual é a licitação.
O que é o CPSI do Marco Legal das Startups?
É o Contrato Público para Solução Inovadora, previsto na Lei Complementar 182/2021. Ele permite testar uma solução inovadora selecionada por licitação especial, com vigência de até 12 meses, prorrogável por mais 12, e limite de R$ 1,6 milhão por contrato. Se o teste for bem-sucedido, o órgão pode contratar o fornecimento com a mesma empresa sem nova licitação.
Qual o limite da dispensa de licitação em 2026?
Para serviços e compras em geral (art. 75, II, da Lei 14.133/2021), o limite é inferior a R$ 65.492,11. Para obras e serviços de engenharia (art. 75, I), inferior a R$ 130.984,20. Os valores foram atualizados pelo Decreto 12.807/2025 e valem desde 1º de janeiro de 2026.
A Dynadok ajuda a montar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência?
A Dynadok fornece as informações técnicas que a área demandante precisa: descrição da solução, requisitos de segurança e LGPD, integrações, prazos, critérios de medição e referência de preço por página. A elaboração e a aprovação dos documentos continuam sendo do órgão.
Como é medido e cobrado o serviço?
A cobrança é feita pela quantidade de páginas processadas pela IA. O contrato padrão é de 12 meses e inclui plataforma, configuração de regras e checklists, implantação, treinamento e suporte.
É possível fazer um piloto antes de contratar em escala?
Sim. Um projeto-piloto em um processo de alto volume, com documentos reais do órgão, é a forma mais rápida de medir o resultado. Ele pode ser contratado por dispensa por valor ou estruturado como CPSI, conforme a estratégia do órgão.
Os dados dos cidadãos ficam protegidos?
A plataforma segue princípios da LGPD como minimização de dados, segurança, rastreabilidade e controle de acesso, e os documentos podem ficar na cloud segura da Dynadok ou na infraestrutura do próprio órgão.